
Secretaria Municipal de Administração - SEAD
Responsável pela Unidade:
ONASSES SANTOS DA SILVA
Competências/Atribuições:
O Secretário Municipal de Administração, de acordo com a Constituição Federal e pela Lei 8.112/1990, tem por atribuições: Gestão de Recursos Humanos: Promove e regula a estrutura de cargos, a tipificação de serviços, a estabilidade, a aposentadoria e os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, estabelecendo diretrizes que a Administração deve seguir em suas legislações. Assim, a Secretaria é responsável pela gestão do quadro pessoal, promovendo concursos públicos, nomeações, exonerações e a gestão da carreira dos servidores. Planejamento e Coordenação: A Secretaria deve planejar e coordenar ações relacionadas Á Administração Pública Municipal, assegurando que as diretrizes, e políticas definidas pelo governo municipal sejam implementadas. Gestão da Qualidade do Trabalho. Implementar e acompanhar a avaliação de desempenho dos servidores públicos, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional. Normatização: Elaborar e propor normas regulamentares que estabeleçam procedimentos administrativos, garantindo a padronização e a eficiência administrativa. Aspectos Orçamentários: Participar na elaboração da proposta orçamentária do município, especialmente no que se refere as despesas com pessoal e recursos humanos. Relacionamento com a Sociedade: Fomentar a transparência na administração pública, promovendo canais de comunicação entre a administração e o cidadão, garantindo o acesso à informação. Gestão Patrimonial: Administrar o patrimônio da municipalidade, organizando e controlando os bens públicos. Essas atribuições estão em linha com a busca pela efetividade, eficiência e moralidade na administração pública, refletindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.
Endereço:
Praça 10 de Novembro, nº 09, Centro, Ibirataia-BA. CEP: 45.580-000
E-mail da Unidade:
sead@ibirataia.ba.gov.br
Horário de atendimento:
8h às 12h e das 13:30h às 17h
Fixo: (73) 3537-2125