Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 10/02/2025 Descrição DECRETO.5.596 REVOGA DECRETO 5.561/2025. DECRETO.5.600 REVOGA DECRETO 5.563/2025. DECRETO.5.599 REVOGA DECRETO 5.563/2025. DECRETO.5.601 REVOGA DECRETO 5.563/2025. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL